Etiqueta de registo: 01154nam 2200277 450
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200 1# $a?A ?tutela do meio ambiente através da aplicação dos princípios do "protetor-recebedor" e do "não-poluidor recebedor"$bTexto policopiado]$e?a ?experiência brasileira do "ICMS ambiental"$fMárcia Nazaré Ribeiro dos Santos Vidonho$gorient. Manuel Carlos Lopes Porto
210 #9 $aCoimbra$c[s.n.],$d2005
215 ## $a[6], 277 f.$d31 cm
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328 #0 $bTese mestr.$cCiências Jurídico-Políticas$eFac. de Direito, Univ. de Coimbra$d2005
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