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200 1# $aArrendamento Rural - lei nº 76/77, de 29-9, anotada com as alterações da lei nº 76/79, de 3-12$ebases gerais da Reforma Agrária - Lei nº 77/77, de 29-9$elegislação complementar$epareceres da Comissão Constitucional$eformulário$fJorge Alberto Aragäo Seia, Manuel da Costa Calväo
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