Etiqueta de registo: 00891cx b2200157n 45
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210 01 $aPortugal.$bCaixa Geral de Aposentações
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410 02 $aMontepio dos Servidores do Estado$3112017
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810 ## $aRegime de previdência da Função Pública
830 ## $9PT$aPelo decreto-lei nº 277/93, de 10/08, é extinto o Montepio dos Servidores do Estado (MSE) e o seu património e competências incorporado na Caixa Geral de Aposentações (CGA). O mesmo decreto-lei autonomizou a Caixa Geral de Aposentações transformando-a em pessoa colectiva de direito público. A Caixa Geral de Aposentações vinha funcionando desde a sua fundação, anexa à Caixa Geral de Depósitos
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