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810 ## $aInformacÐaõ telefoÂnica do ServicÐo JuriÂdico e Contencioso do Instituto Nacional de EstatiÂstica
830 ## $aOrganismo estatal. A partir de Abril de 1989 passou a organismo autonomo. VEJA NCA 23779. Criado em 1935 com a Lei nÊ. 1911, de 23 de Maio. Restruturado com o Dec.-lei nÊ. 46925, de 29 de Março de 1966 e com o Dec. 49926 da mesma data. Novas restruturacÐoÄes com o Dec.-lei nÊ. 427/73, de 25 de Agosto e com o Dec. 42873 da mesma data. Decreto regulamentar 71-C/79, de 29 de Dezembro
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